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Lei Mun. Guaramirim/SC 4.440/17 - Lei do Município de Guaramirim/SC nº 4.440 de 11.09.2017

DOM-Guaramirim: 18.09.2017

Autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Guaramirim autorizado a efetuar a remissão de IPTU, da taxa de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário dos contribuintes, inclusive aquelas lançadas em dívida, cujos dados, base para lançamento, não correspondem aos efetivamente existentes.

Parágrafo único. A remissão se aplica quando a penalidade estiver constituída como crédito tributário, ou seja, depois do seu lançamento.

Art. 2º A remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser requerida até o dia 14 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º Para que o pedido de remissão de taxa de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário seja liminarmente recebido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - Comprovação de não ter iniciado suas atividades;

II - Comprovação de ter encerrado suas atividades até 31/12/2016.

Parágrafo único. A remissão somente será concedida para o período em que, comprovadamente, não tenha havido o exercício da atividade.

Art. 4º A exigência da comprovação, prevista no art. 3º, poderá ser atendida mediante apresentação de documentos que evidenciem a falta de base para lançamento da Taxa do Alvará de Licença e Localização, tais como:

I - Apresentação de blocos de notas fiscais não utilizados;

II - Apresentação de blocos de notas fiscais cuja última nota fiscal emitida não ultrapasse a data de 31/12/2016;

III - Prova de existência de outro contribuinte no endereço cadastrado com data anterior a 31/12/2016;

IV - ( continua ... )

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