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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.713/18 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.713 de 03.04.2018

DOM-Primavera do Leste: 03.04.2018

Altera o inciso "II" do Art. 145 da Lei nº 699/2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II do artigo 145 da Lei Municipal nº 699/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - A Pessoa Jurídica contribuinte ou responsável:

a) Alíquota de 2,0% (dois por cento): Sobre o valor dos serviços previstos no subitem: 17.19;

b) Alíquota de 2,5% (dois e meio por cento): Sobre o valor dos serviços previstos nos subitens: 4.02, 4.03, 5.02, 8.01, 8.02, 11.04, 12.02, 14.04 e 17.19;

c) Alíquota de 4,0% (quatro por cento): Sobre o valor dos serviços previstos nos subitens: 7.02 e 7.05;

d) Alíquota de 5,0% (cinco por cento): Sobre o valor dos demais serviços previstos na lista de itens e subitens do § 1º do art. 126 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 1692/2017)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de abril de 2018.

LEONARDO TADEU BORTOLIN

PREFEITO ( continua ... )

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