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Dec. Mun. Boituva/SP 2.340/18 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.340 de 29.03.2018

DOM-Boituva: 13.04.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN sob regime fixo com desconto, nos termos do art. 30, Inciso I da Lei 2.173/2011.


FERNANDO LOPES DA SILVA, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no art. 63, Inciso XXII e art. 66 "caput", c/c art. 116, Inciso I, alínea "n" da Lei Orgânica do Município de Boituva, e

CONSIDERANDO que o Inciso V do art. 5º da Lei Complementar 1.562/2003 de 19 de dezembro de 2003, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prorrogação de prazo para pagamento de quaisquer créditos fazendários municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de Abril de 2018, o vencimento do prazo para pagamento da parcela única com desconto de ISSQN sob regime fixo de tributação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Boituva, em 29 de Março de 2018.

FERNANDO LOPES DA SILVA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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