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Dec. Mun. Guaramirim/SC 895/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 895 de 15.03.2018

DOM-Guaramirim: 15.03.2018

Altera o Decreto nº 886/2018, que dispõe sobre a cobrança de impostos e taxas para o ano de 2018.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 886/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas serão lançados para o pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

(...)" (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

III - Parcelado em até 06 (seis) parcelas conforme datas definidas no art. 1º deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 15 de março de 2018.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e ( continua ... )

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