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Dec. Mun. Canoas/RS 410/16 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 410 de 23.09.2016

DOM-Canoas: 23.09.2016

Apresenta a variação da receita a que se refere a Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, para fins de fixação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009; e o processo nº 66.027, de 29 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A receita oriunda da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período compreendido entre julho de 2015 até junho de 2016, em comparação ao período de julho de 2014 até junho de 2015, sofreu um decréscimo nominal de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), nos termo do inciso II do art. 5º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e três de setembro de dois mil e dezesseis (23.9.2016).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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