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Dec. Mun. Atibaia/SP 8.476/18 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 8.476 de 28.02.2018

DOM-Atibaia: 01.03.2018

Dispõe sobre Lançamento Mobiliário do exercício de 2018.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX c.c. artigo 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos artigos 276 e 181, § 2º, ambos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O Lançamento Mobiliário de ofício, do exercício de 2018, será composto por:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Licença de Funcionamento Horário Especial;

IV - Taxa de Licença de Publicidade;

V - Taxa de Licença de Localização;

VI - Preço Público pela Utilização do Solo Público Municipal;

VII - Taxa de Alvará de Localização;

VIII - Taxa de Alvará de Funcionamento; e

IX - Taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário.

Art. 2º O Lançamento será emitido em 09 parcelas, com vencimentos a partir de 20 de abril de 2018.

Art. 3º Para pagamento à vista, até a data do vencimento da Cota Única, haverá desconto de 5%, conforme § 2º do artigo 181 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, "Fórum Cidadania", aos 28 de fevereiro de 2018.

Saulo Pedroso de Souza

PREFEITO DA ESTANCIA DE ATIBAIA

Fabiano Martins de Oliveira

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data ( continua ... )

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