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LC Mun. Itaguara/MG 51/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaguara/MG nº 51 de 28.09.2017

DOM-Itaguara: 28.09.2017

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Povo do Município de Itaguara/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono, nos termos do art. 113, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Os arts. 22, 23, 27 e 37, da Lei Complementar nº 19, de 23 de novembro de 2004, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...).

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do art. 23;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços do art. 23;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do art. ( continua ... )

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