x
x
x
LC Mun. Itaguara/MG 19/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itaguara/MG nº 19 de 23.11.2004

DOM-Itaguara: 23.11.2004

(Altera a Lei nº 866/1991 - Código Tributário e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA-MG

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaguara decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 21,22,23,24,25,26,27, 28,29,30,31,32,33,34,35, 36 e 37 da Lei Municipal 866, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPITULO II

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º Os serviços constantes da lista anexa ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto previsto nesta lei incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:   

a) da denominação dada ao serviço prestado;

b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes;

c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?