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LC Mun. Carmópolis de Minas/MG 78/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 78 de 29.11.2017

DOM-Carmópolis de Minas: 29.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 16 de 23 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal e da outras providencias.


A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 25 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de contratação de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.15 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separarão e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista ( continua ... )

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