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LC Mun. Carmópolis de Minas/MG 16/03 - LC - Lei Complementar do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 16 de 23.12.2003

DOM-Carmópolis de Minas: 23.12.2003

Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas, normas complementares de direito tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do fisco municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos Tributos Municipais, e estabelece normas de direito a eles relativos.

Parágrafo único. No que for omissão, as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes, sujeitam-se às normas constitucionais e complementares relativas aos tributos.

Art. 2º Além dos Tributos que forem objeto de transferência ou repartição por parte da União e do Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana - ITU;

b) Sobre a Propriedade Predial Urbana - IPU;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

d) Sobre a Transmissão (Inter-Vivos) de Bens Imóveis - ITBI;

II - As Taxas:

a) Decorrentes das atividades de Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ou postos à disposição pelo Município.

III - A Contribuição de melhoria;

IV - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.

Art. 3º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal Preços Públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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