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LC Mun. Carapebus/RJ 46/12 - LC - Lei Complementar do Município de Carapebus/RJ nº 46 de 27.12.2012

DOM-Carapebus: 27.12.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizados sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Carapebus - RJ, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º Fica autorizado ao Prefeito Municipal a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal, que deverá:

I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo o modelo, as informações de que a mesma deverá conter, e, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta, estrutura operacional ou outro método de classificação;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços, bem como os casos em que a emissão é obrigatória.

III - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e

IV - disciplinar a utilização de Notas Fiscais Convencionais.

Art. 3º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 4º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observado o disposto no artigo 5º.

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