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Dec. Mun. Carapebus/RJ 1.580/13 - Dec. - Decreto do Município de Carapebus/RJ nº 1.580 de 29.03.2013

DOM-Carapebus: 29.03.2013

Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, ESTADO DE RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária.

CONSIDERANDO o aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 046/2012,

RESOLVE:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º A Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, denominada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá observar as condições e instruções contidas no presente Decreto;

Parágrafo único. Fica excluído da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento;

II - bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN;

III - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve ser emitida por meio da Internet no endereço eletrônico ( continua ... )

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