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Port. IDARON 272/18 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 272 de 08.05.2018

DOE-RO: 10.05.2018

(Aprova as Normas complementares anxs. a presente Portaria, baixadas pela Agência IDARON, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário dos Eventos Agropecuários (Exposições, Feiras, Vaquejadas, Rodeios, Torneios Leiteiros, Provas Equestres, Leilões e outras aglomerações de animais), em todo o Estado de Rondônia, para o exercício de 2018.)


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999 e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, incisos XI, XII e XIV;

Considerando medidas de controle epidemiológico e de segurança da economia do Estado;

Considerando os §§ 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 11 da Lei nº 982, de 06.06.2001, e o Decreto nº 9735, de 03.12.2001, artigo 100;

Considerando a Instrução Normativa Ministerial nº 44 de 02/10/2007;

Considerando a Portaria SDA nº 162 de 18/10/1994 e demais Legislações Estaduais e Federais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas complementares anexas a presente Portaria, baixadas pela Agência IDARON, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário dos Eventos Agropecuários (Exposições, Feiras, Vaquejadas, Rodeios, Torneios Leiteiros, Provas Equestres, Leilões e outras aglomerações de animais), em todo o Estado de Rondônia, para o exercício de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogada as disposições em contrário.

Porto Velho, 08 de Maio de 2018.

Anselmo de Jesus Abreu

Presidente IDARON

Anexo

REGULAMENTO ZOOSSANITÁRIO - EVENTOS AGROPECUÁRIOS

* Atualização em 08 de Maio de 2018.

I - DO RECEBIMENTO DOS ANIMAIS

Nenhum animal será ( continua ... )

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