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Lei Mun. Congonhas/MG 3.761/18 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.761 de 10.05.2018

DOM-Congonhas: 10.05.2018

(Insere o inciso III no artigo 8º da Lei nº 2.448/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


 
Ementa oficial: Insere o inciso III no art. 8º da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Insere o inciso III no art. 8º da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

III - o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços do Grupo A, que fica sob a responsabilidade do prestador". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 10 de maio de 2018.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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