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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.709/18 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.709 de 07.05.2018

DOM-Sorocaba: 10.05.2018

Dá nova redação ao §1º e acrescenta o §3º ao art. 2º da Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas no Município e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Vereador José Francisco Martinez Rodrigo Maganhato, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o §3º ao art. 2º da Lei nº 11.593, de 29 de setembro de 2017 e o seu §1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Para a tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes, utilizar-se-á os valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas da Planta Genérica de Valores anterior a esta Lei (2017), devidamente atualizada até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador, pela variação do IPCA-E, em especial, divulgado pelo IBGE, verificada no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou outro índice que vier a substituí-lo." (NR)

§ 2º. (...)

§ 3º. Para a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes, utilizar-se-á a Planta Genérica de Valores anterior a esta Lei (2017), devidamente atualizada até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador do IPTU, pela variação do IPCA-E, em especial, divulgado pelo IBGE, verificada no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou outro índice que vier a substituí-lo." ( continua ... )

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