x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 253/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 253 de 09.05.2018

DOE-RJ: 11.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 16.05.2018

Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, de Informações Econômico-Fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, considerando o disposto nos § 6º e 7º, do art. 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inseridos pela Emenda Constitucional nº 69, de 20 de junho de 2017, e no Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e o que consta nos autos do Processo nº E-04/073/19/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Para a entrega das informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Protocolo ECF nº 04, de 24 de setembro de 2001, os municípios deverão:

I - aderir ao Convênio de Cooperação Técnica nº 20/15;

II - credenciar-se previamente perante a SEFAZ, mediante ofício dirigido ao Subsecretário de Estado da Receita, que deverá conter as seguintes informações:

a) o(s) preposto(s) designado(s) pelo município para representá-lo junto à SEFAZ e sua respectiva qualificação;

b) CNPJ do município;

c) nome do Secretário de Fazenda do município;

d) CPF do Secretário de Fazenda do município;

e) número do documento de identidade do Secretário de Fazenda do município; e

f) e-mail corporativo.

Art. 2º Os municípios cujo credenciamento tiver sido regularmente formulado nos termos do art. 1º desta Resolução poderão obter as informações prestadas pelas instituições financeiras por intermédio do Sistema "Extrator SMF", disponível na página da SEFAZ na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?