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Dec. Est. ES 4.245-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.245-R de 09.05.2018

DOE-ES: 10.05.2018

Altera o Decreto nº 3.985-R, de 17/06/2016, que estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAFES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, de acordo com as disposições do art. 89 da Lei Complementar nº 618, de 10/02/2012 e com as informações constantes do processo nº 81929722;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.985-R, de 17/06/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 3º Para os efeitos deste decreto considera-se Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte - AFPP os estabelecimentos processadores de matéria-prima agropecuária de origem animal, destinados à comercialização, que atendam aos seguintes requisitos:

I - sejam de propriedade, arrendamento ou posse de produtores rurais ou equivalentes, localizados em zona rural, na forma individual ou coletiva;

II - sejam destinados exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;

III - possuam área construída não superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);

IV - utilizem mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 empregados.

§ 1º. No ato do requerimento para o registro, o estabelecimento deverá fornecer toda a documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos neste artigo.

§ 2º. Poderão ser registrados estabelecimentos localizados em áreas urbanas ou suburbanas cujos produtos tenham características tradicionais, culturais ou regionais e que utilizem matérias-primas produzidas na ( continua ... )

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