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Del. SUSEP 207/18 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 207 de 08.05.2018

D.O.U.: 11.05.2018

Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 8 de maio de 2018, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.613089/2016-50, deliberou:

Art. 1º Aprovar o Estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma a seguir.

CAPÍTULO I
DA MISSÃO E DO ESCOPO DO TRABALHO

Art. 2º A missão da Auditoria Interna (Audit) é prestar serviços de avaliação e consultoria, auxiliando, de forma independente, o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Susep, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à governança, gestão de riscos e controles internos, e contribuindo para o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão institucional com maior eficiência.

Art. 3º O escopo do trabalho é determinado pelo grau de risco atribuído à atividade objeto da auditoria, por meio de metodologia apropriada que se propõe a:

I - identificar os riscos das atividades praticadas pela Autarquia e avaliar a capacidade dos controles internos em minimizar, evitar ou corrigir eventuais falhas ou irregularidades;

II - verificar se a ação praticada pelos servidores e gestores demonstra a observância às leis, normas e políticas aplicáveis;

III - colaborar com o aperfeiçoamento do controle interno visando assegurar que os programas, planos e objetivos institucionais sejam realizados;

IV - promover a qualidade e a melhoria contínua do controle interno da Autarquia.

CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA

Art. 4º A Audit se reporta funcionalmente ao Conselho Diretor da Susep, sendo vedada a delegação a outra autoridade.

Parágrafo único. Os assuntos de natureza administrativa relacionados ao funcionamento da unidade de Auditoria Interna, tais como aprovação de viagens, cursos e afastamentos, serão submetidos diretamente ao Superintendente para apreciação, nos casos em que houver necessidade.

Art. 5º A autonomia para o desenvolvimento, execução e apresentação dos trabalhos de auditoria estende-se aos servidores da Audit, que devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor- Chefe.

Art. 6º Tendo em vista o disposto no ( continua ... )

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