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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.896/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.896 de 09.05.2018

D.O.U.: 11.05.2018

Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de maio de 2018, com base nos arts. e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.144, de 27 de setembro de 2012, e no art. 80 da Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º As instituições emissoras de Letra Imobiliária Garantida (LIG) submetidas a regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, ou em estado de insolvência reconhecido pelo Banco Central do Brasil, devem, na data da decretação do regime ou do reconhecimento do estado de insolvência, baixar os ativos componentes das carteiras de ativos submetidas ao regime fiduciário previsto no art. 69 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, em contrapartida ao passivo relativo às obrigações por emissões de LIGs.

§ 1º. A diferença entre o valor contábil dos ativos e das obrigações baixados conforme o caput deve ser registrada em rubrica contábil específica, de forma segregada dos demais ativos e passivos da instituição:

I - no ativo, se o valor dos ativos for maior que o valor das obrigações; ou

II - no passivo, se o valor dos ativos for menor que o valor das obrigações.

§ 2º. O valor do ativo ou passivo de que trata o § 1º deve ser revisto, mensalmente, com base no valor contábil dos ativos componentes das ( continua ... )

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