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Res. Sec. Faz. - MG 5.135/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.135 de 10.05.2018

DOE-MG: 11.05.2018

Dispõe sobre a convocação dos contribuintes, detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e ao depósito da documentação comprobatória, para fins de remissão e reinstituição desses benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas cláusulas segunda, inciso II e §§ 1º e 2º, e quarta, incisos I e II, ambas do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e

Considerando que, para fins de remissão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, bem como para a reinstituição desses benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, deverão ser observadas as regras previstas no Convênio ICMS 190, de 2017;

Considerando que a Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de cumprimento das exigências de registro, depósito, certificação de entrega e publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT -, disponibilizado no sítio do CONFAZ, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 2017, deverá entregar a relação de todos os atos concessivos e de todos os atos cumulativamente normativos e concessivos, vigentes ou não na data do registro e do depósito; e

Considerando que essa relação deverá estar acompanhada de toda a documentação comprobatória e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocados os contribuintes do ICMS, ativos ou inativos, detentores de benefícios fiscais vigentes ou não, autorizados em ato concessivo ou em ato cumulativamente normativo e concessivo para, no prazo de até 30 de junho de ( continua ... )

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