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Port. SMF/Ouro Preto - MG 4/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 4 de 23.03.2018

DOM-Ouro Preto: 11.04.2018

Cria o Código de Tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - CTISS.


Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97, III da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 172/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN - CTISS, constante do Anexo Único desta Portaria, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao imposto, aplicação da alíquota incidente e a apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário, cujas atualizações serão divulgadas e disponibilizadas no endereço eletrônico do Portal Tributário de Ouro Preto, na rede mundial de computadores:

www.ouropreto.mg.gov.br.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 23 de março de 2018.

Huaman Xavier Pinto Coelho

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CTISS

CTISSDescriçãoSubitem Lista de ServiçoAlíquota
0101-0/01-88Análise e desenvolvimento de sistemas( continua ... )

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