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Edital SMGOF Santarém-PA S/N/18 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças de Santarém-PAS/N de 05.01.2018

DOM-Santarém: 05.01.2018

(Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos Profissionais Autônomos do Município de Santarém.)


Em cumprimento ao disposto no art. 25 da Lei nº 20.279, de 10 de outubro de 2017, os contribuintes autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Santarém ficam regularmente notificados do Lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma estabelecida no Anexo II da Lei nº 20.279.

Os contribuintes deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, na Av. Sérgio Henn, 829, bairro Aeroporto Velho, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 14h, para retirarem as guias de pagamento em tempo hábil a efetivar a realização do recolhimento do tributo nos prazos determinados neste Edital.

Os profissionais autônomos que não atenderem ao disposto no parágrafo anterior, ficarão sujeitos à autuação fiscal, com multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, nos termos do art. 32 da Lei 20.279, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, pelo pagamento em atraso, previstas no Código Tributário Municipal.

O recolhimento do ISSQN deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada, dispondo o contribuinte das seguintes opções de pagamento:

PRIMEIRA COTA ÚNICA (com 15% de Desconto) - Vencimento: 09/03/2017

SEGUNDA COTA ÚNICA (com 10% de Desconto) - Vencimento: 10/04/2017

PARCELAMENTO EM 5 (cinco) VEZES SEM DESCONTO:

1º Parcela - vencimento: 09/03/2018

2º Parcela - vencimento: 10/04/2018

3º Parcela - vencimento: 10/05/2018

4º Parcela - vencimento: 08/06/2018

5ª Parcela - vencimento: 10/07/2018

Santarém (PA), 05 de janeiro de 2018.

MARIA JOSILENE LIRA PINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO

MARCELO MOITA CARDOSO

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO ( continua ... )

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