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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 1 de 02.01.2018

DOM-Laranjeiras do Sul: 03.01.2018

Atualiza para o ano de 2018 o valor da unidade fiscal municipal - UFM.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 305, da Lei Municipal nº 047/2001, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei nº 014/2010, de 11 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal com base no índice INPC/IBGE, que passa a ter o valor nominal de R$ 3,07 (três Reais e sete centavos).

Art. 2º A atualização é correspondente ao período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, pelo critério "mês cheio".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2.018.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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