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Dec. Mun. Barra do Turvo/SP 518/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Turvo/SP nº 518 de 20.04.2018

DOM-Barra do Turvo: 23.04.2018

Estabelece Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2018 e dá outras providências".


JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização dada pelo Artigo 416 da Lei Municipal nº 113/2003 de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2018, definindo tributos, o seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º O pagamento de tributos municipais nos termos da Lei Municipal 113/03 (Código Tributário Municipal), obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e TAXAS cobradas juntas:

Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única até 20/06/2018;

1ª - Parcela, vencimento em 20/06/2018.

2ª - Parcela, vencimento em 20/07/2018.

3ª - Parcela, vencimento em 20/08/2018.

4ª - Parcela, vencimento em 20/09/2018.

5ª - Parcela, vencimento em 20/10/2018.

6ª - Parcela, vencimento em 20/11/2018.

7ª - Parcela, vencimento em 20/12/2018.

II - Para taxa de fiscalização localização e/ou funcionamento (Taxa de Licença anual/Alvará de funcionamento (renovação)), pagamento em uma única parcela com vencimento em 30/03/2018.

III - Para taxa de fiscalização localização e/ou funcionamento (Taxa de Licença anual/Alvará de funcionamento (cadastro novo)), os valores serão proporcionais ao mês do cadastramento, o pagamento se fará em uma única parcela com vencimento em 30 (trinta) dias após a data de abertura do cadastro mobiliário.

IV - Para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N. fixo) de profissionais autônomos, exceto MEI (empresário individual), pagamento em uma única parcela com vencimento em 30/06/2018.

V - Para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( continua ... )

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