Decreto do Munic�pio de Barra do Turvo/SP n� 518 de 20.04.2018 (Estabelece Calend�rio Tribut�rio Municipal para o Exerc�cio de 2018 e d� outras provid�ncias".

Dec. Mun. Barra do Turvo/SP 518/18 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Barra do Turvo/SP n� 518 de 20.04.2018

DOM-Barra do Turvo: 23.04.2018
Estabelece Calend�rio Tribut�rio Municipal para o Exerc�cio de 2018 e d� outras provid�ncias".

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais que lhe foram conferidas pela Lei Org�nica do Munic�pio, e considerando a autoriza��o dada pelo Artigo 416 da Lei Municipal n� 113/2003 de 30 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1� Fica estabelecido o Calend�rio Tribut�rio Municipal para o Exerc�cio de 2018, definindo tributos, o seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposi��es correlatas para processamento e efetiva��o de arrecada��o.
Art. 2� O pagamento de tributos municipais nos termos da Lei Municipal 113/03 (C�digo Tribut�rio Municipal), obedecer� aos seguintes prazos e percentuais:
I - Para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e TAXAS cobradas juntas:
Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota �nica at� 20/06/2018;
1� - Parcela, vencimento em 20/06/2018.
2� - Parcela, vencimento em 20/07/2018.
3� - Parcela, vencimento em 20/08/2018.
4� - Parcela, vencimento em 20/09/2018.
5� - Parcela, vencimento em 20/10/2018.
6� - Parcela, vencimento em 20/11/2018.
7� - Parcela, vencimento em 20/12/2018.
II - Para taxa de fiscaliza��o localiza��o e/ou funcionamento (Taxa de Licen�a anual/Alvar� de funcionamento (renova��o)), pagamento em uma �nica parcela com vencimento em 30/03/2018.
III - Para taxa de fiscaliza��o localiza��o e/ou funcionamento (Taxa de Licen�a anual/Alvar� de funcionamento (cadastro novo)), os valores ser�o proporcionais ao m�s do cadastramento, o pagamento se far� em uma �nica parcela com vencimento em 30 (trinta) dias ap�s a data de abertura do cadastro mobili�rio.
IV - Para o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N. fixo) de profissionais aut�nomos, exceto MEI (empres�rio individual), pagamento em uma �nica parcela com vencimento em 30/06/2018.
V - Para o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza ( continua ... )

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