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Dec. Mun. Seropédica/RJ 1.291/18 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 1.291 de 19.01.2018

DOM-Seropédica: 19.01.2018

Dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, adota obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando, sempre, a promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Seropédica, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, finalmente, a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade da administração tributária municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do ISS, adequando à nova realidade tributária.

DECRETA:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º Fica instituído, com base neste decreto, o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o Modelo Conceitual ABRASF, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, em sistema fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Seropédica, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme disposto no artigo 4º, e o Anexo I, deste Decreto.

§ 1º. Ficam excluídos, da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;

II - bancos e instituições ( continua ... )

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