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Dec. Mun. Seropédica/RJ 936/13 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 936 de 30.04.2013

DOM-Seropédica: 01.05.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Seropédica, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2013, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços:

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, Contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados;

§ 4º. No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ( continua ... )

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