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Lei Mun. Taquara/RS 6.036/17 - Lei do Município de Taquara/RS nº 6.036 de 20.12.2017

DOM-Taquara: 20.12.2017

(Altera a Lei nº 5.918/2016, que consolida e modifica o Código Tributário do Município de Taquara.)


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Inciso I do Art. 101, da Lei Municipal nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016 - Código Tributário do Município de Taquara, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 101. (...)

I - de 1% (um por cento) da parcela financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para a "Faixa 1" do Programa Federal denominado "Minha Casa Minha Vida".

Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, respeitando o disposto na alínea C, inciso III, do Artigo 150 da Constituição Federal.

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara/RS, 20 de dezembro de 2017.

TITO LIVIO JAEGER FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

João Luiz Ferreira

Secretário de ( continua ... )

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