x
x
x
LC Mun. Tamarana/PR 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tamarana/PR nº 1 de 28.09.2017

DOM-Tamarana: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 053/1997, de 18/12/1997, com a denominação de Código Tributário do Município de Tamarana que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER

A todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei define a hipótese tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Município de Tamarana, indica os elementos e objeto da relação jurídica tributária, estipula deveres instrumentais, capitula infrações tributárias e respectivas sanções para o ISS.

Capítulo II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS

Seção I
Da Hipótese Tributária

Art. 2º O imposto sobre serviços tem como hipótese tributária a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e da União, prestados no território do Município de Tamarana, bem como os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade consistente em obrigação jurídica de fazer, mesmo que não seja atividade preponderante, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título, inclusive os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio e ainda aquelas hipóteses definidas em lei complementar à Constituição Federal, também enumeradas no anexo I desta Lei.

Art. 3º Considera-se ocorrido o evento jurídico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?