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Dec. Mun. Taquara/RS 66/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 66 de 04.05.2018

DOM-Taquara: 04.05.2018

Dispõe sobre o vencimento do "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo", dos profissionais autônomos e das Sociedades Profissionais.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º O recolhimento e o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas e das sociedades profissionais de que trata o art. 44 da Lei Municipal nº 5.918/2016 - Código Tributário Municipal, será lançado no exercício de 2018 da seguinte forma:

I - 03 (três) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para sociedades de profissionais, por profissional habilitado;

II - 03 (três) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para profissionais liberais que prestem serviços em razão da qualificação por curso superior;

III - 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, dividido em 06 (seis) parcelas, para profissionais com qualificação técnico em geral;

IV - E para os demais profissionais autônomos não qualificados nos incisos anteriores, conforme tabela I constante no Anexo III da Lei Municipal nº 5.918/2016, dividido em 06 (seis) parcelas.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas e das sociedades profissionais no exercício de 2017, dar-se-á de ofício, em acordo com o art. 72 da Lei Municipal nº 5.918/2016 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º O valor de Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2018, conforme Decreto Municipal nº 204/2017, é de R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas e das sociedades profissionais para o exercício de 2018, dar-se-á conforme ( continua ... )

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