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Dec. Mun. Resende/RJ 10.918/18 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 10.918 de 17.04.2018

DOM-Resende: 27.04.2018

Dispõe sobre procedimentos, prazos e vencimentos de tributos municipais em conformidade com a legislação tributária municipal.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e

DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 001/2013, terão seus procedimentos, prazos e vencimentos regulamentados pelo presente Decreto.

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS

SEÇÃO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado para cada exercício, bem como as taxas lançadas em conjunto com este imposto, terão as formas e prazos definidos em decreto específico estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Quando o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU for lançado no decorrer do exercício, inclusive quanto ao lançamento retroativo a exercícios anteriores, o prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação de lançamento.

SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

Art. 4º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN se fará:

I - anualmente, para os profissionais autônomos, podendo ser em cota única, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês de julho do exercício ou parcelado em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas.

II - semestralmente, para as sociedades uniprofissionais, sendo:

a) No primeiro semestre de atividade ou de enquadramento: 30 (trinta) dias após a notificação de deferimento do enquadramento, com valor calculado proporcionalmente ao número de meses que restarem para o término do semestre;

b) Nos exercícios subsequentes ao enquadramento: ( continua ... )

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