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Dec. Mun. Matão/SP 5.065/18 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.065 de 25.04.2018

DOM-Matão: 04.05.2018

Prorroga os prazos constantes dos parágrafos 1º e 2º do Decreto 5.059, de 10 de Abril de 2.018, que trata das regras para entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios Paulistas na arrecadação do ICMS, GIAS e Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Matão;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos máximos para transmissão dos dados previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do Decreto 5.059, de 10 de Abril de 2.018, ficam prorrogados conforme regras definidas nos incisos abaixo:

I - Os dados referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2.017 e aos meses de janeiro a abril do ano de 2018, deverão ser transmitidos à Prefeitura Municipal de Matão até a data de 31 (trinta e um) de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

II - Os dados referentes aos meses posteriores à abril do ano de 2018 deverão ser transmitidos à Prefeitura Municipal de Matão até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao mês do fato gerador

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 25 de abril de 2018.

JOSÉ EDINARDO ESQUETINI - PREFEITO ( continua ... )

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