x
x
x
Dec. Mun. Matão/SP 5.059/18 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.059 de 10.04.2018

DOM-Matão: 13.04.2018

Dispõe sobre as regras para a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios Paulistas na arrecadação do ICMS, GIAS e Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Matão; e

CONSIDERANDO que pela Portaria CAT 23 de 21/03/2000, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA através de teleprocessamento, por meio de transmissão via internet àquela Secretaria de Estado;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a Resolução SF-13/2006 publicada no D.O.E, de 23/05/2006, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a liberação aos Municípios, por meio do sistema eletrônico - internet, do Sistema de Consulta ao Valor Adicionado com as informações de entrada e saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do Valor Adicionado, componente do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO que a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Matão tem disponibilizado aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - GIA, que reflete o índice dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO que o "Índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal;

CONSIDERANDO que as informações e outras obrigações para com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, só podem ser realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990 e na Portaria CAT/36 de 31/03/2003, da Secretaria da Fazenda do Estado de São ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?