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Dec. Mun. Sorocaba/SP 23.688/18 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 23.688 de 08.05.2018

DOM-Sorocaba: 09.05.2018

Regulamenta o sorteio de prêmios aos tomadores de serviços no Município através do Programa Nota Fiscal Sorocabana, instituído pela Lei nº 11.587, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 11.587, de 29 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-e - inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROGRAMA NOTA FISCAL SOROCABANA

Art. 1º O Programa tem como objetivo estimular a emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja devido no Município, visando incentivar a arrecadação e a fiscalização do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 2º Poderão participar do Programa as pessoas físicas identificadas nas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e como tomadoras de serviços, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

§ 1º. Nas hipóteses em que os tomadores de serviços não indicarem o número de CPF/MF, as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e identificarão com o consumidor final o CPF/MF 777.777.777-77.

§ 2º. Ficam as pessoas referidas no "caput" denominadas PARTICIPANTES e, para efeito de participação nos sorteios, deverão manifestar a concordância com este Decreto, mediante cadastramento no endereço eletrônico http://www.issdigitalsod.com.br/nfse/sorteio.

§ 3º. A manifestação de concordância prevista no "caput" deste artigo será efetuada apenas uma vez e será válida para todos os sorteios futuros.

§ 4º. A manifestação de concordância com os termos deste Decreto autoriza, sem qualquer ônus para o Município, a utilização do nome, imagem e voz dos PARTICIPANTES, para efeitos de divulgação do sorteio.

§ 5º. Eventual desistência de participação no sorteio deverá ser manifestada através do endereço eletrônico mencionado no § 1º deste artigo, e produzirá efeitos somente a partir do sorteio subsequente.

§ 6º. Não poderão participar do Programa os tomadores de serviços que, durante o período de sua realização, ocuparem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, bem como os servidores indicados para a execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios, nomeados de acordo com o inciso I do art. 5º deste ( continua ... )

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