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IN SMF - Campinas - SP 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 09.05.2018

DOM-Campinas: 10.05.2018

Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais e considerando as prerrogativas do inciso I, do § 3º do art. 26 da Lei nº 11.111/01, com as alterações da LC nº 181/2017, que lhe atribui competência para fixar os percentuais dos descontos para pagamento do IPTU,

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, relativos ao exercício corrente de 2018, de que trata o art. 2º do Decreto nº 19.508/17:

I - desconto especial de 4% (quatro por cento), incidente sobre o montante do crédito tributário constituído, para a hipótese de pagamento à vista em cota única;

II - desconto por adimplência de 3% (três por cento), incidente sobre o montante do crédito tributário constituído, condicionado à adimplência em relação aos pagamentos feitos nas respectivas datas de vencimento de cada parcela dos tributos imobiliários lançados no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente, consideradas as parcelas vencidas até o mês de novembro daquele exercício, para a hipótese de pagamento à vista em cota única e cumulativo com o desconto especial de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 2º Ficam concedidos os seguintes descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, relativos a exercícios retroativos constituídos no exercício corrente de 2018, de que trata o ( continua ... )

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