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Dec. Est. PB 38.283/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.283 de 09.05.2018

DOE-PB: 10.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 11.05.2018

Altera o Decreto nº 33.809, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 21/18,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe (Protocolo ICMS 21/18);".

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 38.281, de 09 de maio de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de maio de 2018; 130º da Proclamação da República.

Publicado no DOE de 10 de maio de 2018

Republicado por incorreção

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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