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Dec. Est. PE 45.990/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.990 de 09.05.2018

DOE-PE: 10.05.2018

(Altera os Decretos nºs 44.514/2017 e 43.430/2016, que regulamentam o § 4º e § 3º do artigo 13 da Lei nº 13.361/2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 44.514, de 31 de maio de 2017, e o Decreto nº 43.430, de 18 de agosto de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 44.514, de 31 de maio de 2017, que regulamenta o § 4º do artigo 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor mensal individual do benefício será variável e apurado com base no mês imediatamente anterior ao da competência da folha de pagamento vigente, resultando da média obtida na divisão do valor de 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação da Taxa instituída pelo art. 6 da Lei nº 13.361, de 2007, nos termos do § 4º do seu art. 13, pelo número total de servidores e empregados públicos ativos de que trata o art. 1º. (NR)

§ 1º. Serão considerados para fins de cálculo e pagamento do Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental, os valores arrecadados a partir de 1º de abril de 2017, respeitado o percentual fixado no caput. (NR)

§ 2º. A ausência do funcionário ou empregado por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença por motivo de doença de pessoa da família, licença para participar de curso de formação, extensão ou pós-graduação de interesse da CPRH, ou serviço obrigatório por lei, não acarretará a perda do Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental." ( continua ... )

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