Port. DEFIS/SÃO PAULO 107/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 107 de 08.05.2018
D.O.U.: 10.05.2018
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e alterações publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão de tributos, novos períodos, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período e tributo ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados, nos termos dos incisos XI e §§2º e 4º, do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU em 21/01/2018.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe e Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac, para emitir e assinar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência - TDPF-D e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão nos termos dos incisos XI e §2º, do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU em 21/01/2018.
Art. 3º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para encaminhar representação para a propositura de medida cautelar contra o sujeito passivo à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do ( continua ... )
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