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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 29/18 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 09.05.2018

D.O.U.: 10.05.2018

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 28/89, de 07 de dezembro de 1989, torna público que:

Art. 1º Fica acrescido o item 91 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

"91- EDP Transmissão S.A.

Rua Walter Aguiar, nº 08 - Boa Vista

CEP 29931-580 - São Mateus/ES

CNPJ: 04.705.039/0001-65"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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