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Res. CONFAZ 1/18 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.05.2018

D.O.U.: 10.05.2018

(Altera o anx. da Resolução nº 3/1997, que aprovou o Regimento da COTEPE/ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo da resolução nº 03/97, que aprovou o Regimento da COTEPE/ICMS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1º do art. 4º do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97 de 12 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Divulgar, no anexo único, a alteração do Regimento da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª reunião ordinária realizada em Brasília - DF, em 03 de abril de 2018.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

ANEXO ÚNICO

Artigo 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo à Resolução nº 03/97, de 12 de dezembro de 1997, que aprovou o regimento interno da Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 3º:

"Parágrafo único. A Presidência da COTEPE/ICMS será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, ou por outro representante deste Ministério designado por meio de portaria."

II - o art. 6º:

"Artigo 6º As reuniões dos grupos de trabalho e de Subgrupo, dar-se-ão, sempre, cinco dias, no mínimo, após cada reunião ordinária do CONFAZ e, no máximo, dez dias antes de cada reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e somente serão agendadas, se houver pauta que justifique a sua realização."

III - os incisos IV e XV do art.12:

"IV - convocar os grupos e subgrupos de trabalho, preparar sua agenda e acompanhar suas ( continua ... )

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