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Lei Est. GO 13.804/01 - Lei do Estado de Goiás nº 13.804 de 19.01.2001

DOE-GO: 29.01.2001

Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da nº Lei 13.270, de 29 de maio de 1998, com alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

III - optado por realizar um lucro presumido mínimo correspondente à aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a atividade desenvolvida por microempresa e por empresa de pequeno porte, na forma que dispuser o regulamento.

(...)

Artigo 3º (...)

II - de cujo capital participe, como sócio:

a) outra pessoa jurídica que exerça atividade sujeita à incidência do ICMS;

b) entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

(...)

IV - cujo titular ou sócio participe do capital de outras empresas;

(...)

VII - que possua mais de um estabelecimento;

(...)

§ 1º. A exigência do uso de ECF para fruição do benefício independe do limite da receita bruta anual da empresa, exceto quanto à empresa com receita bruta até R$ 120.000,00, cuja obrigatoriedade do uso do equipamento dar-se-á somente a partir do momento em que a legislação pertinente o exigir.

§ 2º. Nas situações descritas nos incisos II, "a", III, IV, VI e VII, desde que a soma da receita bruta dos estabelecimentos, conjuntamente considerados, não ultrapasse o limite previsto no art. 2º, fica permitida a inclusão destes no regime previsto nesta lei." ( continua ... )

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