x
x
x
Lei Est. GO 13.246/98 - Lei do Estado de Goiás nº 13.246 de 13.01.1998

DOE-GO: 19.01.1998

(Introduz alterações nas Leis nºs 11.180/1990 e 11.660/1991, que estabelecem modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR), e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 4º do art. 2º e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, este último dispositivo já com o acréscimo de prazo concedido pelo art. 2º da Lei nº 12.855, de 19 de abril de 1996, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. Os emolumentos previstos na alínea "b" do § 1º deste artigo, com os seus valores convertidos em Unidade fiscal de Referência - UFIR, poderão ser pagos ao FOMENTAR, parceladamente, obedecidas as normas expedidas pelo seu conselho Deliberativo.

Artigo 3º (...)

(...)

IV - de até 20 (vinte) anos, para as empresas montadoras e fabricantes de:

a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mas e jipes;

b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?