Lei Mun. Barueri/SP 2.607/18 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.607 de 02.05.2018

DOM-Barueri: 09.05.2018

Dispõe sobre isenção no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis edificados que adotem medidas efetivas de uso de energia verde, economia de água e reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 17/18, de autoria do Vereador Fábio Luiz da Silva Rhormens:

Art. 1º Fica instituída a isenção de até 17% (dezessete) por cento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis edificados que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas:

I - sistema de captação de água da chuva;

II - sistema de reuso de água;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - sistema de aquecimento elétrico solar;

V - construção com material sustentável;

VI - utilização de energia passiva;

VII - sistema de utilização de energia eólica;

VIII - separação de resíduos sólidos.

§ 1º. Para os casos enumerados nos incisos I a VI, do artigo 1º, serão concedidos até 3% (três) por cento de desconto.

§ 2º. Para os casos enumerados nos incisos VII e VIII, do artigo 1º, serão concedidos descontos de até 5% (cinco) por cento.

§ 3º. No caso do inciso VIII, a isenção será concedida exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem, sua coleta para reciclagem e aproveitamento.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e a armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: aquele que utiliza, após o devido tratamento, da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de ( continua ... )

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