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Lei Mun. Campinas/SP 15.603/18 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.603 de 08.05.2018

DOM-Campinas: 09.05.2018

Altera a Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "j" do inciso I, alterado o inciso II, acrescidos os incisos VI e VII ao caput e alterada a alínea "c" do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - (...).

? (...)

j) (revogada);

(?)

II - empresas:

(?)

VI - resposta audível, telemarketing ou call-centers;

VII - instaladas em Polos de Alta Tecnologia de âmbito municipal.

§ 1º. (...)

c) receita anual da prestação de serviços tributáveis no Município de Campinas, no ano imediatamente anterior, igual ou superior a R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais).

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - no inciso I do art. 2º desta ( continua ... )

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