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Lei Mun. Campinas/SP 15.602/18 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.602 de 08.05.2018

DOM-Campinas: 09.05.2018

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais à empresa em processo de instalação, instalada ou que se instalar no município de Campinas, observados os requisitos e condições constantes desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se em processo de instalação a empresa cujas atividades de produção e/ou prestação de serviços se iniciarem, comprovadamente, em até quarenta e oito meses anteriores à data de publicação desta Lei.

Art. 2º Os incentivos fiscais serão concedidos a empresa isoladamente ou a grupo econômico, da seguinte forma:

I - quando em processo de instalação no município de Campinas e comprovadamente invista valor igual ou superior a 30.000.000,0000 (trinta milhões) de Unidades Fiscais de Campinas - UFICs no período de quarenta e oito meses;

II - instalada(o) ou que se instale no município de Campinas e comprovadamente invista valor igual ou superior a 60.000.000,0000 (sessenta milhões) de UFICs no período de até quarenta e oito meses;

III - às seguintes indústrias:

a) montadoras de ônibus e veículos elétricos e híbridos;

b) fabricantes de baterias;

c) fabricantes de painéis fotovoltaicos;

d) fabricantes de máquinas e equipamentos de outras fontes de energia renovável.

§ 1º. A concessão dos incentivos fiscais, cumulativamente e nos termos das normas regulamentadoras, fica condicionada à comprovação, pelas empresas elencadas no inciso III deste artigo, dos seguintes requisitos cumulativamente:

I - que os processos de fabricação e linha de montagem sejam próprios de suas dependências; e

II - que oitenta por cento do seu quadro de funcionários seja formado por brasileiros natos ou naturalizados.

§ 2º. A empresa contemplada com os incentivos fiscais deverá comprovar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão apresentados e do cronograma de execução do empreendimento ajustado com a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo poderá ser excepcionalmente prorrogado, pelo prazo de até doze meses, mediante solicitação do requerente e antes do seu vencimento, instruído com todos os documentos e informações que dão suporte ao ( continua ... )

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