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IN SMF/Teresina - PI 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 1 de 07.05.2018

DOM-Teresina: 08.05.2018

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e à todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Teresina, que desenvolvam a atividade de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no município de Teresina, pela Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009; e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, no Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017 e no Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Teresina, que desenvolvam a atividade de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, constante do subitem 11.01, item 11, Anexo VII, da Lista de Serviços, Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, optantes ou não pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. Excetua-se da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, prevista no caput, o microempreendedor individual - MEI que realizar a prestação de serviços para consumidor final pessoa física, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006 e Resolução CGSN nº 94, de 29, de novembro de 2011.

Art. 2º Os prestadores de serviços dispostos no caput do artigo 1º, desta Instrução Normativa, deverão, antes do início do prazo para emissão da NFS-e, solicitar credenciamento junto a Secretaria Municipal de Finanças, no endereço eletrônico www.issdigitalthe.com.br/nfse para ( continua ... )

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