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Port. Sec. Faz. - AC 147/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 147 de 08.05.2018

DOE-AC: 09.05.2018

Estabelece procedimento a ser observado por contribuintes para convalidação de benefícios fiscais no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 06 de outubro de 1975,

Considerando o disposto no art. 518 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS no Estado do Acre,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que houver firmado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para fruição de benefício fiscal instituído por quaisquer das normas relacionadas no Anexo Único desta Portaria deverá entregar cópia do referido TARE à Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 30 de maio de 2018, para fins de convalidação do benefício.

§ 1º. A cópia do TARE deverá ser protocolada em qualquer agência da Secretaria de Estado da Fazenda e imediatamente encaminhada pela unidade receptora ao Departamento de Gestão Tributária.

§ 2º. A não apresentação do documento de que trata o caput poderá implicar na declaração de nulidade do TARE e glosa do benefício fiscal (Convênio ICMS nº 190/2017).

§ 3º. Deverá ser apresentada cópia do TARE original e suas alterações e renovações, dos vigentes e dos revogados ou extintos pelo decurso do prazo.

Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 08 de maio de 2018.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

NORMAS INSTITUIDORAS DE BENEFÍCIOS QUE DEVEM TER O TARE APRESENTADO À SEFAZ PELOS CONTRIBUINTES

( continua ... )

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