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Dec. Est. AC 8.924/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.924 de 08.05.2018

DOE-AC: 09.05.2018

Estabelece normas de execução da Lei Estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO, ainda, os termos da Lei Estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos de precatórios requisitórios formados em face do Estado do Acre, suas autarquias e fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Acre até o dia 25 de março de 2015.

Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Geral do Estado processar o pedido de compensação de precatório, ficando autorizada a complementação deste Decreto, mediante ato do órgão quanto ao procedimento a ser seguido.

Art. 2º Serão admitidos à compensação os créditos de precatórios comuns e alimentares, desde que regularmente inscritos para pagamento, em que seja devedor o Estado do Acre, suas fundações e autarquias.

Art. 3º Para fins de compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa de que trata este Decreto, poderão aderir ao regime os credores originários e os cessionários de precatórios não ( continua ... )

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