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Res. Sec. Faz. - MS 2.914/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.914 de 04.05.2018

DOE-MS: 09.05.2018

Estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no parágrafo único do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados, visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescentado pelo Decreto nº 14.871, de 9 de novembro de 2017, por estabelecimentos que, cumulativamente:

I - realizem operações de exportação para o exterior ou remessas específicas com o fim de exportação para o exterior;

II - sejam beneficiários de incentivos ou benefícios fiscais na modalidade de crédito presumido sob condição de não utilização de quaisquer outros créditos.

Art. 2º Os estabelecimentos que se enquadrem na disposição do art. 1º desta Resolução devem:

I - apurar, separadamente, o valor do imposto a ser recolhido, relativamente às operações ou prestações beneficiadas por crédito presumido concedido sob condição de não utilização de quaisquer outros créditos;

II - recolher, mediante documento de arrecadação distinto, o valor do imposto a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 1º. O valor do imposto a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto incidente sobre a respectiva operação ou prestação e o crédito presumido a ela aplicável.

§ 2º. Para efeito de apuração, separadamente, do valor do imposto a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devem ser realizados, na Escrituração Fiscal Digital, mensalmente, nos Registros ( continua ... )

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