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Res. Norm. ANEEL 812/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 812 de 03.05.2018

D.O.U.: 09.05.2018

Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo nº 48500.005538/2017-52, e as contribuições recebidas na Audiência Pública 73/2017, realizada no período de 7 de dezembro de 2017 a 22 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o envio das Informações Periódicas no âmbito da Distribuição.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Revogar a Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, em 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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