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Circ. CEF 809/18 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 809 de 08.05.2018

D.O.U.: 09.05.2018

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012 e nº 865, de 24 de outubro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 46, de 22/12/17, nº 47, de 22/12/17, nº 48 de 22/12/17 e nº 52, de 28/12/17 e nº 08, de 23/04/2018, todas do Ministério das Cidades, resolve:

1. Divulgar nova distribuição do Orçamento Operacional do FGTS para 2018, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2018.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1. A distribuição dos recursos das Áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico, segregados por Programa e Unidade da Federação, constitui, respectivamente, os Anexos II e III desta Circular.

2.2. No âmbito da Área de Habitação Popular ficam destinados, no máximo, R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3. A aplicação dos recursos destinados ( continua ... )

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